
A presente obra busca investigar as principais características da responsabilidade administrativa em matéria ambiental, principalmente no que se refere ao alcance da responsabilidade do agente infrator, tendo em vista a desarmonia doutrinária sobre o tema. A pesquisa tomou por base o exercício do poder de polícia exercido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama; órgão ambiental de excelência no país.
ISBN | 9786550232412 |
Number of pages | 101 |
Edition | 1 (2024) |
Format | A5 (148x210) |
Binding | Paperback w/ flaps |
Colour | Black & white |
Paper type | Uncoated offset 75g |
Language | Portuguese |
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