RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA NA TERCEIRIZAÇÃO

Name: RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA NA TERCEIRIZAÇÃO
Author: Leandro da Silva Monteiro
ISBN: 9786526601266

UMA ANÁLISE À LUZ DA LEI N. 14.133/21 E DA JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO TST

By Leandro da Silva Monteiro

Book Code: 532312

Categories

Courts, Social work, Administrative law and regulatory practice, Law, Social science

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Synopsis

Com as modificações introduzidas pela Lei 14.133/21, nova lei de licitações e contratos administrativos, é necessário revisitar um dos temas mais problemáticos nas relações entre Administração Pública e Direito do Trabalho: a terceirização ou prestação de serviços. Para tanto, analisa-se o tema à luz da Lei 6019/74, com alterações promovidas pelas Leis 13.429/17 e 13.467/17 e conforme a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho.

Features

ISBN	978-65-266-0126-6
Number of pages	65
Edition	1 (2023)
Format	A5 (148x210)
Binding	Hard Cover
Colour	Black & white
Paper type	Uncoated offset 75g
Language	Portuguese

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