SISTEMA DE PROTEÇÃO LEGAL À MULHER: A AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE

Name: SISTEMA DE PROTEÇÃO LEGAL À MULHER: A AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE
Author: VANESSA CRISTINA SANTIAGO RIVERO.
ISBN: 9786526600825

LEI MARIA DA PENHA

By VANESSA CRISTINA SANTIAGO RIVERO.

Book Code: 538559

Synopsis

Neste trabalho faremos a exposição sobre o tema: sistema penal de proteção à mulher, a ausência de efetividade, para isso traremos dados históricos sobre a luta feminina ao longo dos anos, a criação da Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006, denominada Lei Maria da Penha, que fora formulada decorrente ao caso de uma farmacêutica que marcou a história Brasileira. Compete também o estudo da Lei n. 13.104, de 9 de março de 2015 que trata do Feminicídio, Lei esta que alterou o artigo 121 do Código Penal, aplicando penas mais severas para quem comete homicídio contra mulheres em razão de gênero. Será feito a distinção entre as Leis, a questão da medida protetiva, à luz do estudo de casos e recorrendo em conjunto às respectivas recomendações das leis já citadas, sendo analisada a ineficácia, a omissão e descaso ou falhas do Estado perante o sistema de proteção à mulher.

Features

ISBN	978-65-266-0082-5
Number of pages	27
Edition	1 (2023)
Language	Portuguese

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SISTEMA DE PROTEÇÃO LEGAL À MULHER: A AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE

By VANESSA CRISTINA SANTIAGO RIVERO.

Categories

Criminal procedure, Discrimination, Criminal law, Law, True crime

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