TEORIA DA PENA EM CASOS DE MÚLTIPLAS SANÇÕES JURÍDICAS

Name: TEORIA DA PENA EM CASOS DE MÚLTIPLAS SANÇÕES JURÍDICAS
Author: Thiago Jordace
ISBN: 9786526605981

Casos de Múltiplas Sanções Jurídicas

By Thiago Jordace

Book Code: 579701

Synopsis

O ordenamento jurídico brasileiro veda as múltiplas sanções para um mesmo fato ilícito, vinculando-se aos princípios limitadores do Direito Penal, em especial o Ne Bis In Idem. Entretanto, mesmo considerando as exceções permitidas pela própria Constituição de 1988, há incoerências no próprio sistema ao permitir que penas e penalidades administrativas

coexistam sobre um determinado evento juridicamente relevante, sendo o Direito Administrativo Sancionador mais severo se comparado ao Direito Penal. Por ser este considerado a ultima ratio, não é viável e aceitável ser aquele mais punitivo, pois acaba transferindo um ônus inadequado à instância administrativa. Portanto, faz-se necessário problematizar a questão e criar um mecanismo para atribuir a cada esfera jurídica sua legítima área de abrangência de tutela de bem jurídico.

Features

ISBN	978-65-266-0598-1
Number of pages	100
Edition	1 (2023)
Language	Portuguese

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TEORIA DA PENA EM CASOS DE MÚLTIPLAS SANÇÕES JURÍDICAS

By Thiago Jordace

Categories

Criminal procedure, Criminal law, Study aids, Law

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