TRANCAMENTO DE PAUTA POR MEDIDA PROVISÓRIA

Name: TRANCAMENTO DE PAUTA POR MEDIDA PROVISÓRIA
Author: Luisa Couto Boechat
ISBN: 9788591702718

Análise histórica e contemporânea

By Luisa Couto Boechat

Book Code: 165134

Synopsis

Este livro tem como escopo principal o estudo das medidas provisórias a partir de uma análise histórica e do direito comparado, até seus contornos atuais e novas linhas de evolução do instituto. Aborda o problema do excesso na edição de medidas provisórias por parte do chefe do Executivo, o que leva ao sobrestamento da pauta nas Casas legislativas e à perda de seu poder de agenda. Nesse diapasão, é desenvolvido um estudo das alternativas existentes para solução do problema do trancamento da pauta do legislativo e do restabelecimento do equilíbrio entre os poderes Executivo e Legislativo.

Features

ISBN	978-85-917027-1-8
Number of pages	122
Edition	1 (2014)
Format	A5 (148x210)
Binding	Hard Cover
Colour	Black & white
Paper type	Uncoated offset 90g
Language	Portuguese

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TRANCAMENTO DE PAUTA POR MEDIDA PROVISÓRIA

By Luisa Couto Boechat

Categories

Law, Constitutional

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