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Transação Penal e o Princípio da Obrigatoriedade da Ação Penal Pública: Dever ou Faculdade do Ministério Público

By Thiago Augusto Barbosa Ferreira

Book Code: 236838

Categories

Social science, Law, Criminal law, Criminal procedure

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Synopsis

Este trabalho tem como objetivo a discussão sobre a importância da transação penal, instituto próprio do Procedimento Sumaríssimo instituído pela Lei 9.099/1995 – Lei dos Juizados Especiais Criminais. O estudo necessitará da compreensão acerca dos limites ao princípio da obrigatoriedade da ação penal pública. Observar-se-á ainda alguns outros princípios reguladores do Direito Penal e do Processo Penal. O artigo terá como enfoque a análise da existência do dever ou da faculdade do Ministério Público de promover a transação penal ou prosseguir na ação penal pública, analisando ainda suas atribuições e um breve histórico do Órgão do Ministério Público. Para tanto, este artigo se pauta em levantamento teórico e documental correlato ao tema.

Features

ISBN 978-85-5697-237-8
Number of pages 97
Edition 1 (2017)
Format A4 (210x297)
Binding Hard Cover
Colour Black & white
Paper type Uncoated offset 75g
Language Portuguese

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1 comments
ArteSam
Saturday | 15.07.2017 às 17h07
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