TRIBUNAL DO JÚRI À PARTIR DA LEI N. 11.689/08

Name: TRIBUNAL DO JÚRI À PARTIR DA LEI N. 11.689/08
Author: RUBENS CLAUDIO SIQUEIRA NERI

INOVAÇÕES NO TRIBUNAL DO JÚRI

By RUBENS CLAUDIO SIQUEIRA NERI

Book Code: 656241

Synopsis

A Lei nº 11.689/08 regulamenta o Tribunal do Júri no Brasil. O Tribunal é composto por sete jurados, selecionados entre cidadãos maiores de 18 anos e sem antecedentes criminais. o julgamento é conduzido por um Juiz Presidente, que é responsável por garantir a ordem e a legalidade do processo. o Tribunal do Júri é utilizado em casos de crimes contra vida, como homicídio e tentativa de homicídio, e sua decisão é soberana, não podendo ser revista por instâncias superiores. o veredicto é proferido por maioria de votos dos jurados, sendo possível a condenação ou absolvição.

Features

Number of pages	29
Edition	1 (2024)
Format	A4 (210x297)
Binding	Hard Cover
Colour	Black & white
Paper type	Cream
Language	Portuguese

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TRIBUNAL DO JÚRI À PARTIR DA LEI N. 11.689/08

By RUBENS CLAUDIO SIQUEIRA NERI

Categories

Criminal procedure, Federal jurisdiction, Criminal law, Law, Science

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