A Competência dos Vereadores na Elaboração das Políticas Públicas Municipais

Name: A Competência dos Vereadores na Elaboração das Políticas Públicas Municipais
Author: Jairo Seger
ISBN: 9786502106198

By Jairo Seger

Book Code: 982585

Synopsis

Desbloqueie o poder legislativo que está adormecido em suas mãos. Vereadores e gestores públicos frequentemente se veem paralisados por mitos legais e interpretações restritivas que os impedem de legislar sobre políticas públicas transformacionais. Mas a realidade constitucional é outra—e a jurisprudência do STF (Tema 917) comprova isso. Este livro desmonta as barreiras fictícias que cercam a competência legislativa municipal e oferece um mapa prático e irrefutável para elaborar políticas públicas audaciosas, constitucionalmente blindadas. Com capítulos que cobrem desde a fundamentação jurídica até a redação técnica e defesa contra vetos, você sairá deste livro não apenas autorizado, mas com argumentos sólidos para liderar mudanças reais no seu município. Legislar deixa de ser um risco para se tornar uma oportunidade.

Features

ISBN	9786502106198
Number of pages	68
Edition	1 (2026)
Format	16x23 (160x230)
Binding	Paperback w/ flaps
Colour	Black & white
Paper type	Estucado Mate 150g
Language	Portuguese

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A Competência dos Vereadores na Elaboração das Políticas Públicas Municipais

By Jairo Seger

Categories

Politics, State, province & local government, Administrative law and regulatory practice, Juvenile nonfiction, Law, Social science, Political science, Business & economics

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