Conceitos jurídicos indeterminados e discricionariedade administrativa:

Name: Conceitos jurídicos indeterminados e discricionariedade administrativa:
Author: Laura Müller Cezar
ISBN: 9786550231668

paralelo entre teoria e prática

By Laura Müller Cezar

Book Code: 614696

Synopsis

A obra procura compreender as consequências práticas trazidas, no âmbito do controle jurisdicional, pelas diferentes teorias existentes acerca da discricionariedade administrativa e dos conceitos jurídicos indeterminados. Para tanto, em um primeiro momento, será feita uma breve reconstituição histórica do debate à luz do Direito Comparado. Após, serão analisadas, com base na leitura das principais obras sobre o tema, as correntes existentes na doutrina brasileira. Dessa forma, será possível, por fim, realizar uma análise crítica da jurisprudência dos Tribunais Superiores e dos Tribunais Regionais Federais.

Features

ISBN	9786550231668
Number of pages	139
Edition	1 (2023)
Format	A5 (148x210)
Binding	Paperback w/ flaps
Colour	Black & white
Paper type	Uncoated offset 75g
Language	Portuguese

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Conceitos jurídicos indeterminados e discricionariedade administrativa:

By Laura Müller Cezar

Categories

Law, Social science

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