Inaplicabilidade da estabilidade do art. 41 da Constituição da República aos empregados das fundações públicas de direito privado

Name: Inaplicabilidade da estabilidade do art. 41 da Constituição da República aos empregados das fundações públicas de direito privado
Author: Marcelo de Freitas Ângelo e Paula Conrado Homrich
ISBN: 9786550231330

By Marcelo de Freitas Ângelo e Paula Conrado Homrich

Book Code: 595879

Synopsis

O livro tem como objetivo analisar o instituto da estabilidade previsto no art. 41 da CRFB, na redação que lhe deu a EC 19/98, e sua (não) aplicação aos empregados públicos celetistas, especialmente aos empregados celetistas das fundações públicas de direito privado, à luz da doutrina majoritária e da jurisprudência do STF.

Nesse intuito, tecemos breves considerações sobre a estrutura da Administração Pública e suas entidades, os servidores públicos, as fundações públicas e a histórica divergência acerca de sua natureza jurídica. Além disso, analisamos brevemente o instituto da estabilidade na ótica da legislação trabalhista e a Súmula 390 do TST, pontuando sua inadequação frente à jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal Federal.

Features

ISBN	9786550231330
Number of pages	136
Edition	1 (2023)
Format	A5 (148x210)
Binding	Paperback w/ flaps
Colour	Black & white
Paper type	Uncoated offset 75g
Language	Portuguese

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Inaplicabilidade da estabilidade do art. 41 da Constituição da República aos empregados das fundações públicas de direito privado

By Marcelo de Freitas Ângelo e Paula Conrado Homrich

Categories

Law, Social science

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