LEI ANTIFACÇÃO

Name: LEI ANTIFACÇÃO
Author: Eliandro Cesar Marion
ISBN: 9786502184455

O AVANÇO DO DIREITO PENAL DO INIMIGO E OS LIMITES CONSTITUCIONAIS DO PODER PUNITIVO

By Eliandro Cesar Marion

Book Code: 1003405

Synopsis

A Lei nº 15.358/2026 (Lei Antifacção) representa uma das mais significativas reformas do Direito Penal brasileiro, ampliando os mecanismos de combate às organizações criminosas e endurecendo a política criminal.

Nesta obra, Dr. Eliandro Cesar Marion analisa criticamente a constitucionalidade da nova legislação, examinando seus impactos sobre princípios fundamentais como a legalidade, a proporcionalidade, a presunção de inocência, a individualização da pena e o devido processo legal.

Com base na doutrina, na jurisprudência e na Constituição Federal, o autor promove uma reflexão sobre os limites do poder punitivo estatal e os desafios de conciliar segurança pública e garantias fundamentais em um Estado Democrático de Direito.

Uma leitura indispensável para advogados, magistrados, membros do Ministério Público, defensores públicos, pesquisadores e estudantes de Direito.

Features

ISBN	9786502184455
Number of pages	259
Edition	1 (2026)
Format	A5 (148x210)
Binding	Paperback w/ flaps
Colour	Black & white
Paper type	Offset 80g
Language	Portuguese

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LEI ANTIFACÇÃO

By Eliandro Cesar Marion

Categories

Criminal procedure, Criminal law, Constitutional, Hermeneutics, Law

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