A efetividade do JECRIM passados 30 anos da promulgação da Lei nº 9.099/1995

Name: A efetividade do JECRIM passados 30 anos da promulgação da Lei nº 9.099/1995
Author: Ana Elisa Figueiredo de Araújo Castro
ISBN: 9786553000803

By Ana Elisa Figueiredo de Araújo Castro

Book Code: 856937

Synopsis

Em um contexto de redemocratização e diante crise estrutural apresentada pelo Poder Judiciário, em razão da enorme quantidade de demandas, se mostrando incapaz de promover uma prestação jurisdicional célere, a Constituição Federal de 1988 autorizou a criação dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Assim, instituído pela Lei nº 9.099/95, o Juizado Especial Criminal introduziu algumas inovações direcionadas à melhoria da atividade processual como a denominada “justiça negocial”. O interesse para este trabalho de pesquisa é indagar se após decorridos 30 anos da promulgação da Lei nº 9.099/95 seus anseios iniciais foram hoje alcançados. Busca-se, através da aplicação do método cartográfico diante da experiência prática na 23ª Promotoria de Justiça do Estado de Minas Gerais na cidade de Juiz de Fora, realizar uma análise crítica e reflexiva sobre a real efetividade da Lei 9.099/95 na prática atual.

Features

ISBN	9786553000803
Number of pages	55
Edition	1 (2025)
Format	A5 (148x210)
Binding	Paperback w/ flaps
Colour	Black & white
Paper type	Uncoated offset 75g
Language	Portuguese

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A efetividade do JECRIM passados 30 anos da promulgação da Lei nº 9.099/1995

By Ana Elisa Figueiredo de Araújo Castro

Categories

Criminal procedure, Criminal law, Law, Social science

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