O Delegado de Polícia como primeiro garantidor dos direitos fundamentais

O presente estudo destaca a importância da carreira de Delegado de Polícia como primeiro agente estatal a sopesar, diante de casos concretos, a rigidez da lei e a garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos. Demonstra-se que o Delegado de Polícia tem uma função garantista que está atrelada às suas atribuições legais de polícia judiciária, destacando a importância da atuação do Delegado de Polícia à luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e como uma devida e correta investigação criminal tem o condão de ser instrumento garantidor dos direitos fundamentais do indivíduo diante do poder punitivo Estatal. Ademais, evidenciou-se a imprescindibilidade de o Delegado de Polícia realizar controles de constitucionalidade e de convencionalidade de modo a garantir que a persecução penal observe os parâmetros normativos internacionais e a efetividade dos direitos fundamentais. Foi realizada uma reflexão sob vários aspectos da Lei nº 12.830/13; do Código de Processo Penal e da Constituição Federal.