A legalidade da transferência do contrato administrativo

Name: A legalidade da transferência do contrato administrativo
Author: Beatriz Fernandes Bezerra
ISBN: 9786550232726

By Beatriz Fernandes Bezerra

Book Code: 688522

Synopsis

A transferência do contrato administrativo pela empresa originalmente contratada a outra empresa que atenda aos requisitos de habilitação, com prévia aprovação da Administração contratante, é uma opção juridicamente possível e economicamente viável para os casos em que a empresa vencedora da licitação não consegue dar continuidade à execução do contrato, evitando prejuízos decorrentes da paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento.

Features

ISBN	9786550232726
Number of pages	40
Edition	1 (2024)
Format	A5 (148x210)
Binding	Paperback w/ flaps
Colour	Black & white
Paper type	Uncoated offset 75g
Language	Portuguese

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A legalidade da transferência do contrato administrativo

By Beatriz Fernandes Bezerra

Categories

Law, Social science

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