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A Mitigação da Regra Constitucional Concursiva no Julgamento da ADI 4303 pelo STF

By Gizelson Monteiro de Moura e Geane José da Silveira

Book Code: 242539

Categories

Social science, Law, Constitutional

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This page has been viewed 1436 times since 06/10/2017
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Synopsis

O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 4303 pelo Supremo Tribunal Federal - STF mitigou a regra constitucional do concurso público como meio legítimo para ingresso no serviço público estampada no Artigo 37, II no momento em que chancelou a Lei Complementar 372/2008 do Estado do Rio Grande do Norte que instituía a ascensão/transferência de cargo público. Importante destacar que trata de um julgado de grande repercussão marcado por ter seguido rumo plenamente dissociado da farta jurisprudência da Corte Maior.

Features

ISBN 978-85-923795-0-6
Number of pages 79
Edition 1 (2017)
Format A5 (148x210)
Binding Paperback w/ flaps
Colour Black & white
Paper type Coated Silk 150g
Language Portuguese

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1 comments
ArteSam
Friday | 06.10.2017 às 18h10
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