Apontamentos acerca da tributação em bases universais na Lei nº 12.973/14:

Name: Apontamentos acerca da tributação em bases universais na Lei nº 12.973/14:
Author: Raíssa Vrijdags Belo de Lima
ISBN: 9786598356187

controvérsias na aplicação dos acordos de bitributação e ação 3 do BEPS ("regras CFC")

By Raíssa Vrijdags Belo de Lima

Book Code: 698878

Synopsis

A instituição da tributação em bases universais no Brasil inaugurou inúmeras discussões jurisprudenciais e doutrinárias relacionadas à materialidade da hipótese de incidência criada para a tributação dos lucros auferidos por controladas e coligadas no exterior, destacando-se as discussões travadas também quanto à aplicação dessa nova disciplina à luz dos acordos para evitar a dupla tributação celebrados pelo Brasil. Após sucessivas alterações legislativas e diversos julgamentos proferidos em âmbito administrativo e judicial, a matéria está longe de estar pacificada. No âmbito internacional das chamadas “regras CFC”, cumpre uma análise da matéria tendo como base o conteúdo do relatório final da Ação 3 do Projeto BEPS.

Features

ISBN	9786598356187
Number of pages	58
Edition	1 (2024)
Format	A5 (148x210)
Binding	Paperback w/ flaps
Colour	Black & white
Paper type	Uncoated offset 75g
Language	Portuguese

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Categories

Law, Social science

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