Controle do silêncio administrativo no estado do Rio Grande do Norte

Name: Controle do silêncio administrativo no estado do Rio Grande do Norte
Author: Thiago de Bessa da Silva
ISBN: 9786584539396

By Thiago de Bessa da Silva

Book Code: 511617

Synopsis

O presente estudo tem como objetivo avaliar se o instituto do silêncio administrativo previsto pela Lei Complementar nº 303, de 9 de setembro de 2005, que dispõe sobre normas gerais pertinentes ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado do Rio Grande do Norte é compatível e efetivo na proteção dos direitos individuais, analisando sua adequação aos princípios e normas do regime jurídico-administrativo vigente no país.

Features

ISBN	9786584539396
Number of pages	84
Edition	1 (2022)
Format	A5 (148x210)
Binding	Paperback w/ flaps
Colour	Black & white
Paper type	Uncoated offset 75g
Language	Portuguese

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Controle do silêncio administrativo no estado do Rio Grande do Norte

By Thiago de Bessa da Silva

Categories

Administrative law and regulatory practice, Constitutional, Social science, Law

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