O dever de motivação dos atos e decisões administrativas e a nova LINDB

Name: O dever de motivação dos atos e decisões administrativas e a nova LINDB
Author: Thiago de Bessa da Silva
ISBN: 9786584539488

By Thiago de Bessa da Silva

Book Code: 530921

Synopsis

O Direito Administrativo, enquanto disciplina científica, procura equilibrar as prerrogativas conferidas pela Constituição ao Estado para atender ao interesse público com os direitos fundamentais que resguardam os indivíduos diante da atuação estatal. Todos devem ter o direito de compreender as razões que embasam as decisões dos agentes públicos em casos específicos, mesmo que a obrigação de explicitar tais razões não abranja todos os tipos de atos administrativos. Contudo, visando assegurar eficiência e respaldado por previsão legal, este trabalho tem como objetivo identificar os elementos necessários para considerar uma decisão administrativa devidamente fundamentada.

Features

ISBN	9786584539488
Number of pages	82
Edition	1 (2023)
Format	A5 (148x210)
Binding	Paperback w/ flaps
Colour	Black & white
Paper type	Uncoated offset 75g
Language	Portuguese

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O dever de motivação dos atos e decisões administrativas e a nova LINDB

By Thiago de Bessa da Silva

Categories

Administrative law and regulatory practice, Constitutional, Law, Social science

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