HIPÓTESES DE REVISÃO DA SENTENÇA INCONSTITUCIONAL E A APLICABILIDADE DA SÚMULA 343 DO STF

Name: HIPÓTESES DE REVISÃO DA SENTENÇA INCONSTITUCIONAL E A APLICABILIDADE DA SÚMULA 343 DO STF
Author: Rafael Augusto Pires Mangini
ISBN: 9786500872002

By Rafael Augusto Pires Mangini

Book Code: 618801

Synopsis

Nos últimos anos um complexo fenômeno tem agitado a prática forense nos tribunais brasileiro: o manejo de ações rescisórias, sob o fundamento de literal violação à disposição de lei (art. 485, V, do CPC), quando o Supremo Tribunal Federal, em sede de controle de constitucionalidade, profere decisão em sentido contrário a decisão que está sendo objeto de rescisão. A jurisprudência passou a não aplicar a Súmula 343 do STF quando se tratar de matéria constitucional, de modo que seria possível o uso de ação rescisória no caso de mudança na interpretação jurisdicional. Essa corrente passou a ser combatida, sendo que recentemente o Supremo Tribunal Federal na ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n° 590.809, submetido ao rito da repercussão geral, consignou que não cabe ação rescisória em caso de mudança na orientação jurisprudencial.

Features

ISBN	9786500872002
Number of pages	246
Edition	1 (2023)
Format	Pocket (105x148)
Binding	Paperback without flaps
Colour	Black & white
Paper type	Cream
Language	Portuguese

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HIPÓTESES DE REVISÃO DA SENTENÇA INCONSTITUCIONAL E A APLICABILIDADE DA SÚMULA 343 DO STF

By Rafael Augusto Pires Mangini

Categories

Courts, Civil procedure, Law, Didactic

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