O Controle de Convencionalidade da Reforma Trabalhista de 2017 pelo Congresso Nacional

Name: O Controle de Convencionalidade da Reforma Trabalhista de 2017 pelo Congresso Nacional
Author: Daniel Cavalcanti Magalhães
ISBN: 9786583104007

By Daniel Cavalcanti Magalhães

Book Code: 684153

Synopsis

"O Controle de Convencionalidade da Reforma Trabalhista de 2017 pelo Congresso Nacional", de Daniel Cavalcanti Magalhães, é uma análise perspicaz e detalhada sobre como as alterações introduzidas na legislação trabalhista brasileira em 2017 se alinham com os tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. Esta obra, que origina do Mestrado em Direito pelo Programa de Pós-graduação em Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (PPGD/UFRN), explora o conceito de controle de convencionalidade, uma ferramenta legal que avalia a compatibilidade das leis nacionais com as obrigações internacionais do país.

Features

ISBN	9786583104007
Number of pages	172
Edition	1 (2024)
Format	16x23 (160x230)
Binding	Hard Cover
Colour	Black & white
Paper type	Uncoated offset 90g
Language	Portuguese

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O Controle de Convencionalidade da Reforma Trabalhista de 2017 pelo Congresso Nacional

By Daniel Cavalcanti Magalhães

Categories

Constitutional, Conflict of laws, Law, Social science

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