O alcance da Lei nº 4.320/1964 consiste em estabelecer normas gerais de Direito Financeiro para a elaboração, execução e controle dos orçamentos e balanços públicos da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Ela disciplina a gestão orçamentária, financeira, patrimonial e contábil da Administração Pública.
A Lei das S.A. regula a constituição, organização, funcionamento, administração, fiscalização, demonstrações financeiras, direitos dos acionistas e dissolução das sociedades anônimas (companhias) no Brasil.
| Number of pages | 241 |
| Edition | 1 (2026) |
| Format | A5 (148x210) |
| Binding | Paperback w/ flaps |
| Colour | Black & white |
| Paper type | Offset 80g |
| Language | Portuguese |
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