O direito de ir, vir e permanecer dos indivíduos no Brasil
é uma das garantias fundamentais expressamente assegurada na
Constituição Federal de 1988. Ocorre que, em alguns casos, esse
direito padece de responsabilidade do poder público, uma vez que a
carta política vigente no ordenamento jurídico brasileiro incumbiu ao
Estado a prestação de serviço público através de concessão, permissão
ou autorização, a possibilidade de o ente estatal desenvolver com
eficiência suas obrigações determinadas pelo legislador constituinte.
| ISBN | 9786584539426 |
| Number of pages | 123 |
| Edition | 1 (2023) |
| Format | A5 (148x210) |
| Binding | Paperback w/ flaps |
| Colour | Black & white |
| Paper type | Offset 80g |
| Language | Portuguese |
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