As garantias dos indivíduos nos contratos de permissão do transporete público intermunicipal no Estado do Rio Grande do Norte e o direito à gratuidade do idoso

Name: As garantias dos indivíduos nos contratos de permissão do transporete público intermunicipal no Estado do Rio Grande do Norte e o direito à gratuidade do idoso
Author: Rossini Gustavo Medeiros Felipe de Lima
ISBN: 9786584539426

By Rossini Gustavo Medeiros Felipe de Lima

Book Code: 516147

Synopsis

O direito de ir, vir e permanecer dos indivíduos no Brasil

é uma das garantias fundamentais expressamente assegurada na

Constituição Federal de 1988. Ocorre que, em alguns casos, esse

direito padece de responsabilidade do poder público, uma vez que a

carta política vigente no ordenamento jurídico brasileiro incumbiu ao

Estado a prestação de serviço público através de concessão, permissão

ou autorização, a possibilidade de o ente estatal desenvolver com

eficiência suas obrigações determinadas pelo legislador constituinte.

Features

ISBN	9786584539426
Number of pages	123
Edition	1 (2023)
Format	A5 (148x210)
Binding	Paperback w/ flaps
Colour	Black & white
Paper type	Uncoated offset 75g
Language	Portuguese

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As garantias dos indivíduos nos contratos de permissão do transporete público intermunicipal no Estado do Rio Grande do Norte e o direito à gratuidade do idoso

By Rossini Gustavo Medeiros Felipe de Lima

Categories

Econometrics, Civil rights, Contracts, Education, Economy, Law

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Editora Polimatia