CONVÊNIOS E CONTRATOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

celebração, andamentos e prestações de contas dos convênios e contratos administrativos

By Jackson Renan Leite de Aguiar

Book Code: 196063

Categories

Political science, Law, Reference, Administrative law and regulatory practice, Federal government

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Synopsis

Esta publicação traz conceitos básicos sobre convênios, contratos de repasse e termos de parceria e orientações no tocante à regulamentação, aos procedimentos e às regras para obtenção, aplicação e controle dos recursos públicos federais transferidos por meio desses instrumentos, contemplando as mais importantes mudanças recentes na legislação e nos procedimentos que regem o assunto.

Features

Number of pages 110
Edition 1 (2015)
Format A5 (148x210)
Binding Paperback w/ flaps
Colour Black & white
Paper type Estucado Mate 90g
Language Portuguese

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Jackson Renan Leite de Aguiar

Advogado , servidor público e eterno estudante de direito

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