LEI DE LOCAÇÃO URBANA

Name: LEI DE LOCAÇÃO URBANA
Author: JOSÉ FRANKLIN DE SOUSA

By JOSÉ FRANKLIN DE SOUSA

Book Code: 924178

Categories

Civil rights, Civil law, Law, Social science

Share this book

Sample the book

This page has been viewed 27 times since 06/01/2026

Paperback
version

€ 14.78

Total value:

€ 14.78

* Does not include GST

	EBook version	€ 5.03

Valor total:

€ 14.78

* Does not include GST

This eBook may also be available in the following countries:

Synopsis

Em quase 34 anos de vigência, a Lei nº 8.245/91 foi alterada pelas Leis ns. 9.256/96, 10.931/04, 11.196/05, 12.112/09 e 12.744/2012. Porém, durante todo esse tempo, manteve-se intacto o art. 79, que estabelece que, em caso de omissão da lei especial, se aplicam as normas do Código Civil e do Código de Processo Civil.

De acordo com o art. 2º, § 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

Features

Number of pages	277
Edition	1 (2026)
Format	A5 (148x210)
Binding	Paperback w/ flaps
Colour	Black & white
Paper type	Uncoated offset 75g
Language	Portuguese

Have a complaint about this book? Send an email to [email protected]

JOSÉ FRANKLIN DE SOUSA

Advogado atuante em São Paulo e Fortaleza. Graduado e Pós-graduado pela PUC-SP.

Algumas obras publicadas:

- Elementos da ação cautelar

- Responsabilidade civil

- Intervenção de terceiros e coisa julgada

Nome do link: Rua Pedro Amaro da Silva, 32

Full Profile Talk to the author