O QUE DIZ A CONSTITUIÇÃO.

By MARCO AURÉLIO BICALHO DE ABREU CHAGAS

Book Code: 675273

Categories

Educational law and legislation, Constitutional, Poetry, Law

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Synopsis

Contém os objetivos da República, e referência aos direitos do cidadão e cidadã, de herança, locomoção, asilo inviolável,

manifestação do pensamento, direitos autorais, livre expressão, privação da liberdade, dentre outros.

Features

Number of pages	43
Edition	1 (2024)
Format	A5 (148x210)
Binding	Paperback w/ flaps
Colour	Black & white
Paper type	Uncoated offset 75g
Language	Portuguese

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MARCO AURÉLIO BICALHO DE ABREU CHAGAS

Advogado com especialidade nas áreas comercial e tributária. Conferencista, Articulista. Consultor Jurídico da ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE MINAS - ACMINAS, Sócio-Fundador do CUNHA PEREIRA & ABREU CHAGAS - Advogados Associados e colunista da Revista ADVOGADOS Mercado & Negócios.

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