O processo civil é orientado pelo conjunto de princípios e regras do direito processual civil, regulando a tramitação do acesso a jurisdição. Este processo é regulado pelas regras comuns do direito civil, designadamente pelo Código de Processo Civil e supletivamente pelo Código Civil.
| Number of pages | 53 |
| Edition | 1 (2018) |
| Format | A4 (210x297) |
| Binding | Paperback without flaps |
| Colour | Black & white |
| Paper type | Offset 80g |
| Language | Portuguese |
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