A adoção do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (Lei nº 12.462/2011) como a solução para a Administração Pública

By Renato Moreira Mussi Filho

Book Code: 585448

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Law, Social science

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Synopsis

O regime diferenciado de contratações públicas (Lei nº 12.462/11) foi instituído em nosso país para a execução das obras e para adquirir bens com o fim de realizar os eventos esportivos que aconteceram e que ainda irão acontecer em nossa terra.

Esta lei é um conjunto de técnicas que vêm sendo adotadas na práxis administrativa, bem como de jurisprudência do TCU e de lições ensinadas por eminentes juristas sobre a matéria.

Os principais dispositivos da Lei dão ao administrador público a consecução dos objetivos os quais a Lei Geral de Licitações (Lei nº 8.666/93) não vem realizando, como a proposta mais vantajosa, conjugada com um procedimento célere e sem irregularidades.

Features

ISBN 9786550231057
Number of pages 71
Edition 1 (2023)
Format A5 (148x210)
Binding Paperback w/ flaps
Colour Black & white
Paper type Uncoated offset 75g
Language Portuguese

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