A efetividade dos Direitos Sociais Prestacionais

Name: A efetividade dos Direitos Sociais Prestacionais
Author: Laísa Domingues Fernandes
ISBN: 9786586507652

Uma análise entre a reserva do possível e o mínimo existencial

By Laísa Domingues Fernandes

Book Code: 543267

Synopsis

Analisa os direitos sociais prestacionais, quais sejam direitos de segunda dimensão, assegurados pela Constituição Federal brasileira de 1988. Analisa ainda a efetividade de tais direitos, tendo por base a reserva do possível e o mínimo existencial. Evidencia que apesar de ter sido prevista, pela Constituição Federal, aplicação imediata aos direitos sociais prestacionais, isso não ocorre na realidade. Há ausência dos Poderes Executivo e Legislativo, que alegam falta de recursos suficientes para atender toda a demanda social. Mesmo com a limitação dos recursos estatais, é necessário a concretização de direitos mínimos que garantam a dignidade da pessoa humana. Demonstra que o Poder Judiciário deve atuar nos casos de omissão dos demais poderes para concretizar os direitos sociais prestacionais. Utiliza para isso doutrinas, artigos científicos, leis e jurisprudências.

Features

ISBN	9786586507652
Number of pages	106
Edition	1 (2023)
Format	A5 (148x210)
Binding	Paperback w/ flaps
Colour	Black & white
Paper type	Uncoated offset 75g
Language	Portuguese

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A efetividade dos Direitos Sociais Prestacionais

By Laísa Domingues Fernandes

Categories

Law, Social science

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