A possibilidade de delegação do poder de polícia a pessoas jurídicas de direito privado

Name: A possibilidade de delegação do poder de polícia a pessoas jurídicas de direito privado
Author: Marco Antônio Schuller Vieira
ISBN: 9786550231439

uma análise do Recurso Extraordinário n. 633.782/MG

By Marco Antônio Schuller Vieira

Book Code: 609650

Synopsis

Trata-se de obra que visa analisar o Recurso Extraordinário n. 633.782/MG, de relatoria do Ministro Luiz Fux, julgado em 26 de outubro de 2020, que possibilitou a delegação do poder de polícia às pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial. Nesse sentido, será apresentado o histórico do caso, até chegar ao Supremo, bem como conceitos doutrinários a respeito do tema, em busca de melhor esmiuçar os posicionamentos dos Ministros do STF sobre a questão. Por fim, pretende-se colidir todos esses aspectos, a fim de ponderar o acerto do juízo da Corte Suprema.

Features

ISBN	9786550231439
Number of pages	67
Edition	1 (2023)
Format	A5 (148x210)
Binding	Paperback w/ flaps
Colour	Black & white
Paper type	Uncoated offset 75g
Language	Portuguese

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A possibilidade de delegação do poder de polícia a pessoas jurídicas de direito privado

By Marco Antônio Schuller Vieira

Categories

Law, Social science

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