1 - Falência e Recuperação de Empresas
1.1. O que é Falência?
A falência é um estado econômico de uma empresa em que ela não
consegue mais honrar suas obrigações e dívidas. Este processo é formalizado
quando um juiz decreta a falência, levando à liquidação dos bens da empresa de
forma a satisfazer os credores. A falência é uma forma de assegurar que os
ativos da empresa sejam distribuídos de maneira justa e equitativa entre os seus
credores, minimizando as perdas para todos os envolvidos.
Características Principais da Falência:
Decretação Judicial: A falência é declarada por um juiz, normalmente após
um pedido feito por um credor ou pelos próprios sócios da empresa.
Liquidação de Ativos: Após a decretação, os ativos da empresa são
vendidos (ou liquidadas) e os recursos obtidos são utilizados para pagar as
dívidas.
Intervenção do Judiciário: O processo é conduzido pelo sistema judiciário,
com a presença de um administrador judicial, que supervisiona a liquidação dos
bens e a distribuição dos recursos.
1.2. O que é Recuperação de Empresas?
A recuperação de empresas refere-se ao conjunto de medidas legais e
administrativas adotadas com o objetivo de reestruturar uma empresa que
enfrenta dificuldades financeiras, permitindo que continue suas operações e
evitem a falência. A recuperação busca restaurar a viabilidade econômica da
empresa, protegendo assim os empregos, os interesses dos acionistas e os
direitos dos credores
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