1 - Direito Empresarial
Principais Leis Utilizadas no Direito Empresarial
O direito empresarial utiliza uma ampla gama de legislações, sendo as
principais:
Código Civil (Lei no 10.406/2002): arts. 966 a 1.195, abordando
principalmente o conceito de empresário, sociedade empresária e outros
temas correlatos.
Lei de Registro de Empresas Mercantis (Lei no 8.934/1994): regula os
registros públicos de empresas mercantis e atividades afins.
Lei da Propriedade Industrial (Lei no 9.279/1996): regula direitos e
obrigações relativos à propriedade industrial, alterada pela Lei no
10.196/2001.
Lei de Locações (Lei no 8.245/1991): trata das locações de imóveis
urbanos, alterada pela Lei no 12.112/2009.
Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/1990): regula as
relações de consumo, relevantes para atividades empresariais.
Lei Antitruste (Lei no 12.529/2011): organiza o Sistema Brasileiro de
Defesa da Concorrência.
Lei das Cooperativas (Lei no 5.764/1971): define a política nacional de
cooperativismo.
Lei das Sociedades por Ações (Lei no 6.404/1976): regula as
sociedades anônimas.
Lei Uniforme de Genebra (Decreto no 57.663/1966): regula títulos de
crédito internacionais.
Lei das Duplicatas (Lei no 5.474/1968): disciplina as duplicatas.
Lei do Cheque (Lei no 7.357/1985): regula as operações com cheque.
Letra de Câmbio e Nota Promissória (Decreto no 2.044/1908): regula
esses títulos de crédito.
Lei dos Representantes Comerciais (Lei no 4.886/1965): regula a
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