1 – Sociedade Limitada (Ltda)
1.1. Introdução
A Sociedade Limitada, comumente abreviada como Ltda, é um dos tipos
mais populares de organização empresarial no Brasil. Regulamentada pelos
artigos 1052 e seguintes do Código Civil de 2002, essa forma societária tem suas
características e funcionamento bem definidos.
1.2. Características da Sociedade Limitada
1. Cotas: O capital social da sociedade limitada é dividido em cotas, que
devem ser integralizadas (quitas) pelos sócios. Isso significa que cada
sócio deve contribuir com uma parte do capital estabelecido no contrato
social.
2. Contratual: A constituição da sociedade se dá por meio de um contrato
social, que formaliza as regras e os direitos dos sócios. Esse contrato
deve ser registrado na Junta Comercial e deve estipular a forma de
administração e a divisão de lucros.
3. Responsabilidade Limitada: A responsabilidade dos sócios é limitada ao
valor de suas quotas, protegendo, assim, seu patrimônio pessoal de
possíveis dívidas da empresa. A responsabilização dos sócios só ocorre
até o limite do capital social que cada um subscreveu.
4. Número de Sócios: A Sociedade Limitada pode ser composta por um ou
mais sócios. Isso permite a flexibilidade na constituição, podendo ser
uma empresa de um único proprietário (sócio único) ou uma associação
de vários.
1.3. Legislação Aplicável
A legislação pertinente à Sociedade Limitada se encontra no Código
Civil nas seguintes seções:
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