Bem de família e fraude à execução

Name: Bem de família e fraude à execução
Author: Hana Ferber Corezzi Ferrer Pinheiro
ISBN: 9786586507898

olhar crítico sobre um instrumento de proteção social

By Hana Ferber Corezzi Ferrer Pinheiro

Book Code: 564896

Synopsis

Instituto jurídico de grande relevância e utilidade, o bem de família, criado no Texas a fim de proteger a entidade familiar, teve seus primeiros ensaios no Brasil em 1850, mas apenas em 1912 foi de fato adotado pelo ordenamento pátrio. Anos depois, em 1990, foi criada uma lei específica para o presente instituto. A Lei 8.009, acabou por dividir esse instituto em duas espécies: o bem de família legal e o bem de família voluntário. Nesse cenário, sabendo que o bem de família voluntário demanda que a família possua um único imóvel, esse passou a ser utilizado de modo ardil, com intuito de se eximir do pagamento ao credor. Portanto, o presente trabalho, utilizando-se do método de pesquisa bibliográfica, tem como objetivo de evidenciar o uso ilícito do Bem de Família – usado para fraudar a execução – e demonstrar a solução para essa injuridicidade.

Features

ISBN	9786586507898
Number of pages	76
Edition	1 (2023)
Format	A5 (148x210)
Binding	Paperback w/ flaps
Colour	Black & white
Paper type	Uncoated offset 75g
Language	Portuguese

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Bem de família e fraude à execução

By Hana Ferber Corezzi Ferrer Pinheiro

Categories

Law, Social science

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