Concessões administrativas no sistema penitenciário

Name: Concessões administrativas no sistema penitenciário
Author: Laura Campos Valadares, Pedro Ulhoa Barbosa e Marcelo Rocha de Lima
ISBN: 9786550231071

da possibilidade jurídica e dos limites da delegação de serviços públicos a agentes particulares

By Laura Campos Valadares, Pedro Ulhoa Barbosa e Marcelo Rocha de Lima

Book Code: 588755

Synopsis

A presente obra versa sobre a utilização de concessões administrativas no sistema prisional brasileiro, haja vista as inúmeras deficiências e irregularidades presentes nesse sistema atualmente, o que demonstra que o Poder Público não vem cumprindo, a contento, as suas funções, especialmente com relação à garantia dos direitos fundamentais dos apenados. Para tanto, será realizada uma análise acerca dos serviços públicos que podem ser delegados pelo Estado aos agentes privados. Por fim, explicitam-se aspectos importantes trazidos pela Lei nº 11.079/2004, a qual disciplina as parcerias público-privadas, opiniões de especialistas sobre o tema e as experiências brasileiras a respeito da utilização da iniciativa privada no setor carcerário, com destaque para o Estado de Minas Gerais, o pioneiro.

Features

ISBN	9786550231071
Number of pages	78
Edition	1 (2023)
Format	A5 (148x210)
Binding	Paperback w/ flaps
Colour	Black & white
Paper type	Uncoated offset 75g
Language	Portuguese

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Concessões administrativas no sistema penitenciário

By Laura Campos Valadares, Pedro Ulhoa Barbosa e Marcelo Rocha de Lima

Categories

Law, Social science

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