Direito a saúde no Brasil:

Name: Direito a saúde no Brasil:
Author: Breno Ayres de Oliveira Lima
ISBN: 9786550231651

Fundamentos e custos para sua implementação

By Breno Ayres de Oliveira Lima

Book Code: 614695

Synopsis

O fato da Constituição Federal de 1988 ter previsto expressamente o direito da saúde no rol dos direitos fundamentais sociais, tal como esperado, não promoveu uma alteração imediata no mundo fático, o que depende de uma atuação conjunta dos Poderes Executivo, Legislativo e, em alguns casos, do Poder Judiciário.

A pretensão desta análise recai, assim, sobre os impactos das decisões do Poder Judiciário sobre os demais Poderes, especialmente, considerando a política pública de dispensação de medicamentos pelo SUS.

Apresentação a possibilidade de utilização do processo estruturante como via mais adequada para planejamento e solução do problema estrutural da saúde no Brasil, tendo, também, como foco o reconhecimento de que a implementação dos direitos fundamentais enseja a realização de gastos públicos, devendo o Poder Judiciário considerar, quando das suas decisões, o custo de concretização deste direito.

Features

ISBN	9786550231651
Number of pages	68
Edition	1 (2023)
Format	A5 (148x210)
Binding	Paperback w/ flaps
Colour	Black & white
Paper type	Uncoated offset 75g
Language	Portuguese

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Direito a saúde no Brasil:

By Breno Ayres de Oliveira Lima

Categories

Law, Social science

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