Discricionariedade técnica e controle jurisdicional:

Name: Discricionariedade técnica e controle jurisdicional:
Author: André Dechichi Grossi
ISBN: 9788591745807

Uma análise sob a ótica do poder normativo das agências reguladoras no Brasil

By André Dechichi Grossi

Book Code: 167928

Synopsis

No presente trabalho, definiu-se o conceito de discricionariedade administrativa, levantando-se as polêmicas acerca da sua existência ou não em face dos conceitos jurídicos fluidos, existentes nos comandos normativos.

Elencaram-se, ainda, as diversas posições doutrinárias e jurisprudenciais sobre o tema da discricionariedade técnica, demonstrando-se as divergências existentes quanto ao tema.

Por fim, foram abordadas as agências reguladoras, realizando-se uma síntese do processo de evolução histórica e paradigmática do modo de intervenção do Estado na economia, passando pelos Estados Liberal, Social e do Estado Democrático de Direito, positivado na Constituição Federal de 1.988, relancionando-as com os conceitos de discricionariedade técnica e do poder normativo das referidas agências.

Features

ISBN	978-85-917458-0-7
Number of pages	105
Edition	1 (2014)
Format	A5 (148x210)
Binding	Paperback
Colour	Black & white
Paper type	Uncoated offset 75g
Language	Portuguese

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Discricionariedade técnica e controle jurisdicional:

By André Dechichi Grossi

Categories

Law, Constitutional, Administrative law and regulatory practice, Business & economics

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