
A presente obra tem como objetivos realizar um estudo dos sistemas de solução de controvérsia no âmbito do Mercosul.
Para cumprir esses desiderato, analisou-se a características e regras básicas de formação do Mercosul, seguindo-se da análise da evolução das normas e tribunais responsáveis pela solução de controvérsias no Mercado Comum, apontando as críticas que levaram à evolução da regrativa do Protocolo de Brasília ao de Olivos, sob a ótica do estudo dos casos concretos (Laudos Arbitrais), produzidos pelos Tribunais Arbitrais.
ISBN | 978-85-917458-4-5 |
Number of pages | 91 |
Edition | 1 (2014) |
Format | A5 (148x210) |
Binding | Paperback w/ flaps |
Colour | Black & white |
Paper type | Uncoated offset 75g |
Language | Portuguese |
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