O casamento civil de casais homoafetivos:

Name: O casamento civil de casais homoafetivos:
Author: André Dechichi Grossi
ISBN: 9788591745821

Uma análise doutrinária e jurisprudencial

By André Dechichi Grossi

Book Code: 168009

Categories

Law, Constitutional, Civil law, Courts, Various

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Synopsis

A presente obra tem como objetivos realizar um estudo da evolução do tema do casamento civil direto entre pessoas do mesmo sexo no Brasil. A análise passa pela posição da doutrina tradicional sobre os conceitos de família e casamento, pela evolução do tema com o advento da constitucionalização do direito civil e por força de decisões judiciais, culminando em uma resolução do Conselho Nacional de Justiça que põe, aparentemente, termo à questão, atribuindo maior segurança jurídica ao registrador e aos cidadãos, que se encontram dentre aqueles que buscam uma resposta definitiva aos seus anseios.

Features

ISBN	978-85-917458-2-1
Number of pages	93
Edition	1 (2014)
Format	A5 (148x210)
Binding	Paperback w/ flaps
Colour	Black & white
Paper type	Uncoated offset 75g
Language	Portuguese

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