Estado de coisas inconstitucional no sistema prisional brasileiro ante a inaplicabilidade da Lei de Execução Penal

Name: Estado de coisas inconstitucional no sistema prisional brasileiro ante a inaplicabilidade da Lei de Execução Penal
Author: Camila Moreira Farrapo, Pietra Duarte de Mendonça e Rita de Cássia Pessoa
ISBN: 9786583134462

By Camila Moreira Farrapo, Pietra Duarte de Mendonça e Rita de Cássia Pessoa

Book Code: 749552

Synopsis

A presente obra possui por escopo a análise da Lei de Execução Penal, cujo principal objetivo é a garantia dos direitos fundamentais dos apenados, bem como a ressocialização e retorno ao convívio social destes. Contudo, em que pese a referida lei ser considerada de “primeiro mundo”, não possui aplicabilidade prática, já que não existem políticas públicas que possibilitem sua eficácia. Desta forma, vale contextualizar que, o sistema carcerário brasileiro é caracterizado pela violação massiva e reiterada dos direitos dos presidiários, que vivem em ambientes insalubres, desumanos e torturantes. Nesse sentido, a obra analisará o Estado de Coisas Inconstitucional, através do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental -ADPF 347/DF-, que reconheceu o Estado de Coisas Inconstitucional no âmbito do sistema prisional brasileiro, ante a violação dos direitos fundamentais dos presos.

Features

ISBN	9786583134462
Number of pages	137
Edition	1 (2024)
Format	A5 (148x210)
Binding	Paperback w/ flaps
Colour	Black & white
Paper type	Uncoated offset 75g
Language	Portuguese

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Estado de coisas inconstitucional no sistema prisional brasileiro ante a inaplicabilidade da Lei de Execução Penal

By Camila Moreira Farrapo, Pietra Duarte de Mendonça e Rita de Cássia Pessoa

Categories

Criminal procedure, Criminal law, Law, Social science

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