O Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos

Name: O Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos
Author: Thaís Campos Frazão Solanes
ISBN: 9786550231194

análise das condenações e dos obstáculos ao cumprimento das sanções impostas

By Thaís Campos Frazão Solanes

Book Code: 589244

Synopsis

A obra aborda as sanções impostas ao Brasil nas condenações proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos e os obstáculos para o respectivo cumprimento. Valendo-se do método de pesquisa bibliográfica, foram estudados todos os casos em que a Corte Interamericana proferiu sentenças de mérito condenatórias contra o Brasil até o ano de 2021 e analisadas as respectivas sanções, as quais, em sua maioria, por demandar atuação conjunta e simultânea de vários Poderes do Estado e instituições autônomas, não têm sido cumpridas a contento pelo Brasil. Diante desse cenário de descumprimento reiterado, o Conselho Nacional de Justiça criou uma Unidade de Monitoramento e Fiscalização, com vistas a conferir maior efetividade às deliberações da Corte Interamericana.

Features

ISBN	9786550231194
Number of pages	43
Edition	1 (2023)
Format	A5 (148x210)
Binding	Paperback w/ flaps
Colour	Black & white
Paper type	Uncoated offset 75g
Language	Portuguese

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O Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos

By Thaís Campos Frazão Solanes

Categories

Law, Social science

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