Poder de Polícia, pessoas jurídicas de direito privado da Administração Pública indireta e o entendimento do Supremo Tribunal Federal

Name: Poder de Polícia, pessoas jurídicas de direito privado da Administração Pública indireta e o entendimento do Supremo Tribunal Federal
Author: Thais Oliveira Onety
ISBN: 9786550231477

By Thais Oliveira Onety

Book Code: 610936

Synopsis

O presente livro trata do poder de polícia e da possibilidade de sua delegação por meio de uma análise histórica, de pesquisas legais, doutrinárias e jurisprudenciais sobre o tema e, por fim, de como decidiu o Supremo Tribunal Federal sobre a questão. Aborda inicialmente a conceituação de poder de polícia e sua relação com o regime jurídico administrativo. Depois apresenta as posições doutrinárias e as decisões jurisprudenciais que versam sobre a delegabilidade desse poder ressaltando a sua evolução e enfatizando como maior ponto de divergência a possibilidade dessa delegação para pessoas jurídicas de direito privado pertencente à Administração Indireta. Ao final, discorre sobre a decisão proferida pelo STF, nos autos do Recurso Extraordinário n° 633.782/MG, acerca do tema.

Features

ISBN	9786550231477
Number of pages	44
Edition	1 (2023)
Format	A5 (148x210)
Binding	Paperback w/ flaps
Colour	Black & white
Paper type	Uncoated offset 75g
Language	Portuguese

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Poder de Polícia, pessoas jurídicas de direito privado da Administração Pública indireta e o entendimento do Supremo Tribunal Federal

By Thais Oliveira Onety

Categories

Law, Social science

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