Práticas abusivas previstas no Código de Defesa do Consumidor

By Fabrício Germano Alves; Yanko Marcius de Alencar Xavier; Leonardo Cartaxo Trigueiro

Book Code: 282384

Categories

Law, Education, Consumer

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Synopsis

A relação jurídica de consumo tem por natureza uma desigualdade intrínseca

entre fornecedor e consumidor. Este se encontra presumidamente em situação

de vulnerabilidade perante aquele. Trata-se de uma característica inerente

a esse tipo de relação. Entretanto, algumas práticas existentes no mercado de consumo

acentuam tal desigualdade. Essas condutas adotadas pelos fornecedores de

produtos e/ou serviços que se aproveitam ou exploram demasiadamente a situação

de vulnerabilidade dos consumidores no mercado de consumo são consideradas

práticas abusivas.

Em razão da referida desigualdade o legislador enumerou no artigo 39 do

Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990) algumas práticas

que são consideradas abusivas. No entanto, o rol instituído no referido artigo do

Código possui natureza exemplificativa. Isso quer dizer que outras práticas, diferentes

das que foram previstas no mencionado dispositivo, podem vir a ser consideradas

abusivas.

Nesse contexto, este segundo volume da Série Direito das Relações de

Consumo traz uma análise de cada uma das práticas abusivas que foram expressamente

previstas no artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor.

Features

ISBN 9788554220006
Number of pages 250
Edition 1 (2019)
Format A5 (148x210)
Binding Paperback w/ flaps
Colour Black & white
Paper type Uncoated offset 75g
Language Portuguese

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