Análise Jurídica da Lei Magnitsky

Name: Análise Jurídica da Lei Magnitsky
Author: Marcelo Gomes Freire
ISBN: 9786501621234

Por Marcelo Gomes Freire

Código del libro: 1013481

Categorías

Jurisdicción Federal, Abogados y Jueces, Leyes, Ciencias Sociales

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Sinopsis

Neste meu livro abordo a Lei Magnitsky, criada para punir violações de direitos humanos e corrupção, cuja lei tem gerado debates sobre sua aplicabilidade e consequências, especialmente após a recente aplicação contra o ministro Alexandre de Moraes (STF).

Juristas e especialistas divergem sobre a legitimidade da medida, com alguns criticando-a como interferência em assuntos internos do Brasil e outros defendendo seu uso para responsabilizar abusos.

Características

ISBN	9786501621234
Número de páginas	123
Edición	1 (2025)
Idioma	Portugués

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