O regime jurídico-administrativo constitui a estrutura que organiza a atuação da Administração Pública e estabelece as condições jurídicas para o exercício do poder estatal.
Em *O Regime Jurídico-Administrativo — Estrutura de Organização do Poder Público*, Lírio Amaro Damary desenvolve uma análise sistemática dos fundamentos que articulam competência, prerrogativas, sujeições, legalidade, interpretação, decisão administrativa, responsabilidade e controle.
A investigação percorre também a finalidade administrativa, a distribuição de competências, as relações com os administrados, os atos e processos administrativos, os serviços públicos, os bens estatais, os contratos, a regulação, o poder de polícia, a atividade sancionadora, a transparência e a segurança jurídica.
A obra apresenta o regime jurídico-administrativo como uma estrutura integrada, na qual os diferentes institutos encontram sentido em sua relação com a organização, o funcionamento e a legitimidade da Administração Pública.
Compreender essa estrutura é compreender os fundamentos jurídicos que orientam a atuação estatal e dão forma à organização do poder público.
| Número de páginas | 470 |
| Edición | 1 (2026) |
| Formato | 16x23 (160x230) |
| Acabado | Tapa blanda (con solapas) |
| Coloración | Blanco y negro |
| Tipo de papel | Offset 90g |
| Idioma | Portugués |
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