# CONTRACAPA
O poder público somente encontra legitimidade quando sua atuação está submetida ao Direito, à competência, à finalidade e aos limites juridicamente estabelecidos.
Em Regime Jurídico-Administrativo e Limitação do Poder — Fundamentos da Atuação Estatal, Lírio Amaro Damary examina a estrutura jurídica que organiza o exercício do poder administrativo e transforma autoridade estatal em responsabilidade institucional.
A obra percorre os principais elementos dessa estrutura: competência, legalidade, interpretação, decisão administrativa, responsabilidade, controle, finalidade, proporcionalidade, ato e processo administrativo. Analisa também serviços públicos, bens públicos, contratos administrativos, regulação, poder de polícia, administração sancionadora, transparência, informação e segurança jurídica.
Mais do que reunir prerrogativas e sujeições da Administração, o livro propõe compreender o regime jurídico-administrativo como uma estrutura permanente de organização, limitação e responsabilização do poder público.
A questão central é direta: como transformar a capacidade estatal de agir em poder juridicamente organizado, controlável e responsável?
A resposta está na própria arquitetura do Estado submetido ao Direito: toda autoridade pública encontra sua medida na competência que a fundamenta, na finalidade que a orienta, nos limites que a condicionam e na responsabilidade que acompanha seu exercício.
| Seitenanzahl | 470 |
| Ausgabe | 1 (2026) |
| Format | 16x23 (160x230) |
| Einband | Taschenbuch mit Klappen |
| Farbe | Schwarz-Weiß |
| Papiertyp | Offset 90g |
| Sprache | Portugiesisch |
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