O poder estatal constitui uma realidade indispensável à organização da sociedade e à realização das finalidades públicas. Sua legitimidade, entretanto, depende da existência de uma estrutura jurídica capaz de instituí-lo, organizar seu exercício, definir suas competências e estabelecer limites para sua atuação.
Em Regime Jurídico-Administrativo e Limitação do Poder — Fundamentos da Atuação Estatal, Lírio Amaro Damary investiga os fundamentos que estruturam juridicamente a atuação do Estado. A obra examina a relação entre poder, função administrativa, finalidade pública, competência, prerrogativas e limitações, desenvolvendo uma compreensão integrada do regime jurídico-administrativo como instrumento de organização e contenção do poder estatal.
A análise alcança a legalidade, a interpretação e a decisão administrativa, a proporcionalidade, o controle e a responsabilidade, bem como as manifestações concretas da atuação pública, incluindo atos e processos administrativos, serviços e bens públicos, contratos, regulação e poder de polícia.
A questão central é compreender em que condições o Estado pode exercer suas prerrogativas sem ultrapassar os limites jurídicos que fundamentam sua autoridade. A obra apresenta, assim, uma reflexão sobre a transformação do poder estatal em uma atuação juridicamente organizada, controlável e responsável, orientada pela finalidade pública e pela legitimidade institucional.
| Número de páginas | 482 |
| Edición | 1 (2026) |
| Formato | 16x23 (160x230) |
| Acabado | Tapa blanda (con solapas) |
| Coloración | Blanco y negro |
| Tipo de papel | Offset 90g |
| Idioma | Portugués |
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