Contém os objetivos da República, e referência aos direitos do cidadão e cidadã, de herança, locomoção, asilo inviolável,
manifestação do pensamento, direitos autorais, livre expressão, privação da liberdade, dentre outros.
| Número de páginas | 43 |
| Edição | 1 (2024) |
| Formato | A5 (148x210) |
| Acabamento | Brochura c/ orelha |
| Coloração | Preto e branco |
| Tipo de papel | Uncoated offset 75g |
| Idioma | Português |
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