Apostila de Direito Empresarial – Conceitos Fundamentais Vol. 2

Name: Apostila de Direito Empresarial – Conceitos Fundamentais Vol. 2
Author: Roberto Bernardes Jr.; Luís C. B. Borges; Luiz Pinheiro Junior; Edna A. Ribeiro; Eliezer de Araújo; Daniele de O. Reis
ISBN: 9786501417158

By Roberto Bernardes Jr.; Luís C. B. Borges; Luiz Pinheiro Junior; Edna A. Ribeiro; Eliezer de Araújo; Daniele de O. Reis

Book Code: 797615

Synopsis

1 - Pessoa Jurídica: Conceito e Classificação

1.1. Conceito e Classificação

As pessoas jurídicas são entidades reconhecidas pelo ordenamento jurídico que podem ser de direito público ou privado. Esta classificação é fundamental para entendermos o regime jurídico ao qual cada uma está submetida.

1.1.1. Pessoa Jurídica de Direito Público

As pessoas jurídicas de direito público incluem entidades como a União, Estados, Municípios e autarquias, e estão vinculadas a um regime jurídico caracterizado por prerrogativas e subjeições.

• Prerrogativas: São os direitos que essas entidades possuem sobre indivíduos e bens. Um exemplo claro é a capacidade de tributar. De acordo com o artigo 153 da Constituição Federal:

Art. 153. Compete à Uniãoinstituir: I - imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, de competência da União.

A prática do município de cobrar o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) ilustra bem essa prerrogativa. O município pode exigir o pagamento de tributos de seus cidadãos, o que é um exercício do poder estatal.

• Subjeições: Em contraposição às prerrogativas, essas entidades estão sujeitas a responsabilidades. Por exemplo, o artigo 37 da Constituição Federal estabelece:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Features

ISBN	9786501417158
Number of pages	43
Edition	1 (2025)
Language	Portuguese

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Roberto Bernardes Jr.; Luís C. B. Borges; Luiz Pinheiro Junior; Edna A. Ribeiro; Eliezer de Araújo; Daniele de O. Reis

Doutor e Mestre em Administração com pesquisa financiada pela CAPES, com foco em Cadeia de Suprimentos e Blockchain. Possui formação multidisciplinar, sendo Bacharel em Administração, Engenharia Mecânica, Engenharia Civil e Contabilidade, além de Tecnólogo em Finanças e em Análise de Sistemas. É também Licenciado Pleno em Matemática, Pedagogia e Educação Física. Complementou sua formação com várias pós-graduações, incluindo Docência do Ensino Superior, Controladoria e Finanças, Estatística Aplicada, Engenharia de Segurança do Trabalho, Educação Especial e Inclusiva, Gestão Escolar, MBA em Gestão da Educação a Distância, MBA em Gestão de Escolas Públicas, Big Data e Ciências de Dados, sendo que atualmente cursa Ciências de Dados pela UNIVESP. Atuou por dois anos no Laboratório de Currículo do Centro Paula Souza, com experiência na elaboração de materiais para as disciplinas de matemática e física, e também trabalhou no desenvolvimento de material instrucional para cursos híbridos em parceria com o GEEaD. Trabalhou como docente temporário no SENAC no curso livre de Administração. Atualmente é Coordenador de Projetos na Superintendência de Controladoria Interna do Centro Paula Souza, realizando controle, suporte tecnológico, desenvolvimento de dashboards, mapeamento de processos e análise de demonstrativos contábeis para aprovação junto ao Tribunal de Contas, com carga de 30 horas semanais. Tem mais de 20 anos de experiência em educação e 12 anos como consultor de negócios e administrador, além de desenvolver projetos industriais utilizando softwares como ANSYS para automação e análise estrutural.

Lattes: http://lattes.cnpq.br/9170355878041961

ORCID: https://orcid.org/0000-0002-3821-7921

Credly: https://www.credly.com/users/roberto-bernardes-junior

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