Apostila de Direito Empresarial E as sociedades

By Roberto Bernardes Jr.; Luís C. B. Borges; Luiz Pinheiro Jr.; Edna A. Ribeiro; Eliezer de Araújo; Daniele de O. Reis

Book Code: 797668

Categories

Business law, Administrative law and regulatory practice, Law, Business & economics

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Synopsis

1 – Sociedade Limitada (Ltda)

1.1. Introdução

A Sociedade Limitada, comumente abreviada como Ltda, é um dos tipos

mais populares de organização empresarial no Brasil. Regulamentada pelos

artigos 1052 e seguintes do Código Civil de 2002, essa forma societária tem suas

características e funcionamento bem definidos.

1.2. Características da Sociedade Limitada

1. Cotas: O capital social da sociedade limitada é dividido em cotas, que

devem ser integralizadas (quitas) pelos sócios. Isso significa que cada

sócio deve contribuir com uma parte do capital estabelecido no contrato

social.

2. Contratual: A constituição da sociedade se dá por meio de um contrato

social, que formaliza as regras e os direitos dos sócios. Esse contrato

deve ser registrado na Junta Comercial e deve estipular a forma de

administração e a divisão de lucros.

3. Responsabilidade Limitada: A responsabilidade dos sócios é limitada ao

valor de suas quotas, protegendo, assim, seu patrimônio pessoal de

possíveis dívidas da empresa. A responsabilização dos sócios só ocorre

até o limite do capital social que cada um subscreveu.

4. Número de Sócios: A Sociedade Limitada pode ser composta por um ou

mais sócios. Isso permite a flexibilidade na constituição, podendo ser

uma empresa de um único proprietário (sócio único) ou uma associação

de vários.

1.3. Legislação Aplicável

A legislação pertinente à Sociedade Limitada se encontra no Código

Civil nas seguintes seções:

Features

ISBN 9786501417707
Number of pages 70
Edition 1 (2025)
Language Portuguese

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Roberto Bernardes Jr.; Luís C. B. Borges; Luiz Pinheiro Jr.; Edna A. Ribeiro; Eliezer de Araújo; Daniele de O. Reis

Doutor e Mestre em Administração com pesquisa financiada pela CAPES, com foco em Cadeia de Suprimentos e Blockchain. Possui formação multidisciplinar, sendo Bacharel em Administração, Engenharia Mecânica, Engenharia Civil e Contabilidade, além de Tecnólogo em Finanças e em Análise de Sistemas. É também Licenciado Pleno em Matemática, Pedagogia e Educação Física. Complementou sua formação com várias pós-graduações, incluindo Docência do Ensino Superior, Controladoria e Finanças, Estatística Aplicada, Engenharia de Segurança do Trabalho, Educação Especial e Inclusiva, Gestão Escolar, MBA em Gestão da Educação a Distância, MBA em Gestão de Escolas Públicas, Big Data e Ciências de Dados, sendo que atualmente cursa Ciências de Dados pela UNIVESP. Atuou por dois anos no Laboratório de Currículo do Centro Paula Souza, com experiência na elaboração de materiais para as disciplinas de matemática e física, e também trabalhou no desenvolvimento de material instrucional para cursos híbridos em parceria com o GEEaD. Trabalhou como docente temporário no SENAC no curso livre de Administração. Atualmente é Coordenador de Projetos na Superintendência de Controladoria Interna do Centro Paula Souza, realizando controle, suporte tecnológico, desenvolvimento de dashboards, mapeamento de processos e análise de demonstrativos contábeis para aprovação junto ao Tribunal de Contas, com carga de 30 horas semanais. Tem mais de 20 anos de experiência em educação e 12 anos como consultor de negócios e administrador, além de desenvolver projetos industriais utilizando softwares como ANSYS para automação e análise estrutural.

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