DIREITO ELEITORAL COMENTADO
Material necessário para prestar o concurso do TRE
1- Código Eleitoral 4737/65
2- Resolução 21538/03
3- Lei complementar 64/1990 (inelegibilidade)
4- Lei dos partidos políticos 9096/95
5- Lei das eleições 9504/97
6- Transporte de eleitores 6091/74
7- Questões comentadas (só 2016!)
Toda legislação com remissões a CF/88, leis e resoluções do TSE!
Material Completo!
Gleibe Pretti
2016
| Number of pages | 554 |
| Edition | 1 (2016) |
| Format | A5 (148x210) |
| Binding | Paperback w/ flaps |
| Colour | Black & white |
| Paper type | Offset 80g |
| Language | Portuguese |
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